Setor Público

GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTAL:

Tema		Designação	Normativo
LEO	Lei de Enquadramento Orçamental		Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto ALTERAÇÕES
LFR	Lei das Finanças Regionais		Lei Orgânica n.º 2/2013, de 02 de setembro LFR vigente até 2013
LFL	Lei das Finanças Locais		Lei Orgânica n.º 2/2013, de 02 de setembro ALTERAÇÕES
LCPA	Lei dos compromissos e pagamentos em atraso Estabelece os procedimentos à aplicação da LCPA		Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro ALTERAÇÕES Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho ALTERAÇÕES
LBCP	Lei de bases da contabilidade pública		Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro
RAFE	Regime de Administração Financeira do Estado		Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho ALTERAÇÕES
RECEITAS	Define níveis de responsabilidade e atuação dos serviços e organismos públicos intervenientes no circuito da informação, contabilização e administração das receitas do Estado		Decreto-Lei n.º 301/99, de 5 de agosto
AO	Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais de competência do Governo		Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril
Institutos Públicos	Lei-quadro dos Institutos Públicos		Lei n.º 3/2004, de 15 de março
Tesouraria do Estado	Regime de Tesouraria do Estado		Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho ALTERAÇÕES