Decreto-Lei de Execução dos Compromissos e Pagamentos em Atraso – Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho
Alterações
Tema |
Designação |
Normativo |
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DLECPA |
Alterados os artigos 5.º e 23.º da DLECPA |
Lei n.º 66-B/2012, de 21 de dezembro
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DLECPA |
Alterado o artigo 3.º da DLECPA |
Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro
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