Atividades

A atividade realizada pela CNC insere-se no âmbito das suas atribuições e competências, conferidas pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 134/2012 de 29 de junho.

 

Para o ano de 2021 foram estabelecidos, para o Comité de Normalização Contabilística Empresarial (CNCE), os objetivos que sumariamente abaixo se descrevem:

 

  • Objetivo 1 - Elaboração de entendimentos técnicos
      Para promover a qualidade da informação financeira, serão desenvolvidas as seguintes atividades:

       

    • Analisar e responder às questões que, nos termos legais, lhe sejam dirigidas sobre a aplicação das Normas que versem sobre matéria contabilística;
    • Divulgar um conjunto de questões frequentes que permitam dissipar eventuais dúvidas de carácter geral;
    • Pronunciar-se sobre projetos legislativos que envolvam matérias contabilísticas;
    • Promover a harmonização das taxonomias SAFT-T com os modelos de demonstrações financeiras através do reforço do contacto com o grupo IES; e;
    • Ajudar os preparadores na implementação do novo Código de Contas do SNC.
  • Objetivo 2 - Controlo da aplicação das normas contabilísticas
      Para assegurar a qualidade da informação financeira, serão desenvolvidas as seguintes atividades:

       

    • Promover a celebração do protocolo previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento para o Controlo da Aplicação das Normas Contabilísticas; e
    • Realizar ações de controlo, designadamente em resultado de denúncias ou participações recebidas, a definir na medida dos meios que vierem a ser disponibilizados à CNC.
  • Objetivo 3 - Acompanhamento do desenvolvimento da normalização contabilística do setor empresarial ao nível da UE e do IASB
      As atividades a desenvolver para alcançar o referido objetivo são as seguintes:

       

    • Acompanhar o desenvolvimento das normas internacionais emitidas pelo IASB, a par da produção normativa da União Europeia em matéria contabilística, respondendo às questões colocadas pelo EFRAG sobre propostas de normas internacionais, previamente ao seu endosso na União Europeia;
    • Promover a cooperação dos preparadores de informação financeira com as instâncias internacionais, com vista à avaliação dos efeitos a nível nacional das propostas de alteração a normas internacionais;
    • Promover atividades de cooperação internacional;
    • Avaliar a evolução das normas internacionais e ponderar sobre a eventual revisão das normas nacionais;
    • Acompanhar as matérias discutidas no Accounting Regulatory Committee (ARC), no Accounting Directive Committee (ADC) e no Consultative Forum of Standard Setters (CFSS), nos quais a CNC está representada através da Vice-Presidente;
    • Responder a matérias contabilísticas colocadas pelo European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG);
    • Acompanhar o desenvolvimento do tema das Demonstrações Financeiras preparadas de acordo com o ESEF (European Single Electronic Format);
    • Participar em grupos de trabalho que visem a transposição de Diretivas Comunitárias em matérias relacionadas com o reporte empresarial; e
    • Apoiar os trabalhos que venham a ser necessários desenvolver em matéria contabilística no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.
  • Objetivo 4 - Acompanhamento do desenvolvimento internacional sobre o Relato de Informação não Financeira e ponderação do seu âmbito de aplicação nas empresas Portuguesas
      As atividades a desenvolver para alcançar este objetivo são as seguintes:

       

    • Analisar as linhas de orientação produzidas por organismos nacionais e internacionais sobre relato não financeiro, designadamente ter em especial consideração os trabalhos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e do EFRAG sobre esta matéria;
    • Verificar a forma como as empresas portuguesas sujeitas à obrigação de divulgação de informações não financeiras estão a dar cumprimento a esta obrigação; e
    • Ponderar a possibilidade de emitir orientações a nível nacional sobre o relato não financeiro.

     

    Para o ano de 2021 foram estabelecidos, para o Comité de Normalização Contabilística Público (CNCP), os objetivos que sumariamente abaixo se descrevem:
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  • Objetivo 1 - Acompanhamento do processo de implementação do SNC-AP
      As atividades subjacentes a este objetivo abrangem fundamentalmente:

       

    • Emissão de pareceres quanto a diplomas legislativos relacionados com a normalização contabilística e/ou situações específicas de reconhecimento na área da Contabilidade Financeira e Orçamental;
    • Propor iniciativas ou alterações legislativas;
    • Atualização dos instrumentos de apoio à implementação;
    • Gestão e atualização do Plano de Contas Multidimensional;
    • Atualização permanente do site da CNC, nomeadamente através da disponibilização de FAQs; e
    • Realizar um inquérito relativo à aplicação do SNC-AP junto dos preparadores de informação financeira.
  • Objetivo 2 - Assegurar a representação e colaboração com stakeholders nacionais e internacionais
      As atividades subjacentes a este objetivo abrangem fundamentalmente:

       

    • Participação em conferências nacionais e internacionais;
    • Colaboração com entidades públicas congéneres;
    • Participação ativa no processo de reforma das finanças públicas; e
    • Assegurar a resposta a consultas públicas de entidades internacionais com responsabilidades de normalização no Sector Público.
  • Objetivo 3 - Assegurar os esclarecimentos técnicos sobre matérias contabilísticas
    • As atividades subjacentes a este objetivo visam continuar a responder às questões que sejam dirigidas à CNC por organismos públicos relativamente à aplicação das normas contabilísticas em vigor para as administrações públicas, quer por via do Portal SNC-AP, quer por via de e-mails e cartas recebidas.

    • Prevê-se a elaboração de FAQ que deem resposta a questões comumente colocadas pelas entidades públicas.
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    Anualmente é elaborado um Plano de Atividades que é submetido à apreciação e aprovação do Conselho Geral. De igual forma, a Comissão Executiva procede ao relato das atividades realizadas durante o ano e submete anualmente o seu relatório à apreciação e aprovação do Conselho Geral.

    Relatório de atividades

    Plano de atividades

    Declarações de pagamentos e recebimentos em atraso

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