Atividades

A atividade realizada pela CNC insere-se no âmbito das suas atribuições e competências, conferidas pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º134/2012 de 29 de junho.

 

Para o ano de 2017 foram estabelecidos, para o Comité de Normalização Contabilística Empresarial (CNCE), os objetivos que sumariamente abaixo se descrevem:

 

  • Objetivo 1 - Produção de entendimentos técnicos sobre matérias contabilísticas
    • Disponibilização online de esclarecimentos relacionados com a implementação prática das alterações introduzidas ao SNC;
    • Revisão das FAQ publicadas face às alterações ao normativo contabilístico;
    • Análise e resposta às questões que, nos termos legais, lhe sejam dirigidas sobre a aplicação das Normas que versem matéria contabilística relativa ao setor empresarial e ao setor não lucrativo;
    • Divulgação de um conjunto de questões frequentes que permitam dissipar eventuais dúvidas de carácter geral.
  • Objetivo 2 - Controlo da aplicação das normas contabilísticas
    • Implementação do regulamento para o controlo da aplicação das normas contabilísticas, na medida dos meios que vierem a ser disponibilizados à CNC, nomeadamente:
      a) Promover a celebração do protocolo previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento para o Controlo da Aplicação das Normas Contabilísticas;
      b) Realizar ações de controlo, designadamente em resultado de denúncias ou participações recebidas, a definir na medida dos meios que vierem a ser disponibilizados à CNC.

  • Objetivo 3 - Acompanhar o desenvolvimento da normalização contabilística do setor empresarial ao nível da UE e do IASB
    • Acompanhamento do desenvolvimento das normas internacionais emitidas pelo IASB, a par da produção normativa da União Europeia em matéria contabilística, respondendo às questões colocadas pelo EFRAG sobre propostas de normas internacionais, previamente ao seu endosso na União Europeia
    • Representação do Estado Português no Accounting Regulatory Committee (ARC) e Accounting Directive Committee (ADC);
    • Participação em grupos de trabalho que visem a transposição de Diretivas Comunitárias em matérias relacionadas com o reporte empresarial.
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    Para o ano de 2017 foram estabelecidos, para o Comité de Normalização Contabilística Público (CNCP), os objetivos que sumariamente abaixo se descrevem:

     

  • Objetivo 1 - Revisão do Manual de Implementação do SNC-AP e retificações aos diplomas
    • Revisão e atualização do Manual de Implementação do SNC-AP, emitido em junho de 2016 e homologado em 29 de junho de 2016, que inclua designadamente, exemplos de transição, desenvolvimento de casos práticos e de exemplos ilustrativos que auxiliem a implementação e um melhor entendimento do novo normativo contabilístico. Neste âmbito, far-se-á a revisão dos diplomas relativos à implementação do SNC-AP para correção de gralhas, erros e ajustamentos considerados pertinentes.
  • Objetivo 2 - Acompanhamento do processo de implementação do SNC-AP nas entidades piloto
    • Resposta às questões colocadas pelas entidades piloto através do Portal SNC-AP, no site da CNC.
    • Participação da CNC na Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UniLEO), com especial destaque para os projetos relacionados com a reforma da Contabilidade e Contas Públicas.
  • Objetivo 3 - Esclarecimento técnico sobre matérias contabilísticas
    • Resposta às questões que sejam dirigidas à CNC por organismos públicos relativamente à aplicação das normas contabilísticas em vigor para as administrações públicas;
    • Elaboração de FAQ que deem resposta a questões comumente colocadas quer através das entidades piloto no Portal SNC-AP, quer através de outros meios por outras entidades.
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    Anualmente é elaborado um Plano de Atividades que é submetido à apreciação e aprovação do Conselho Geral. De igual forma, a Comissão Executiva procede ao relato das atividades realizadas durante o ano e submete anualmente o seu relatório à apreciação e aprovação do Conselho Geral.

    Relatório de atividades

    Plano de atividades

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