Lei de enquadramento orçamental – Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto

Alterações

 

Tema

Designação

Normativo

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Aprova a estratégia e os procedimentos a adotar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015

Lei n.º 64-C/2011, de 30 de dezembro

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Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto

Lei n.º 37/2013 de 14 de junho

LEO Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto

 

Lei n.º 52/2011 de 13 de outubro

LEO Procede à quinta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto

 

Lei n.º 22/2011 de 20 de maio

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Procede à quarta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto

 

Lei n.º 48/2010 de 19 de outubro

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Procede à terceira alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto

 

Lei n.º 48/2004 de 24 de agosto

LEO

Procede à segunda alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto

Lei n.º 23/2003 de 2 de Julho

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Procede à primeira alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto

 

Lei Orgânica n.º 2/2002 de 28 de Agosto

 

 

 

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