Tema |
Designação |
Normativo |
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LEO |
Aprova a estratégia e os procedimentos a adotar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015 |
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Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto |
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LEO | Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto |
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LEO | Procede à quinta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto |
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LEO | Procede à quarta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto |
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LEO | Procede à terceira alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto |
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Procede à segunda alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto |
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Procede à primeira alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto |
Lei Orgânica n.º 2/2002 de 28 de Agosto
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