decreto-Lei regime de tesouraria do estado – Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho

Alterações

Tema		Designação	Normativo
RTE	Alterado o artigo 2.º, pela Lei n.º 3-B/2000		Lei n.º 3-B/2000 de 4 de abril
RTE	Alterado o artigo 2.º, com a redação da Lei n.º 3-B/2000 de 04 de abril, pela Lei n.º 107-B/2003		Lei n.º 107-B/2003 de 31 de dezembro