Normalização Contabilística para Microentidades - NCM

• Lei n.º 35/2010, de 2 de Setembro (regime especial para microentidades)
• Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de Março - aprova o regime de normalização contabilística para microentidades
• Portaria n.º 104/2011, de 14 de Março - aprova os modelos de demonstrações financeiras para microentidades
• Portaria n.º 107/2011, de 14 de Março - aprova o código de contas para microentidades
• Aviso n.º 6726-A/2011, de 14 de Março - publica a norma contabilística para microentidades