Atividades

A atividade realizada pela CNC insere-se no âmbito das suas atribuições e competências, conferidas pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 134/2012 de 29 de junho.

 

Para o ano de 2024 foram estabelecidos, para o Comité de Normalização Contabilística Empresarial (CNCE), os objetivos que sumariamente abaixo se descrevem:

 

  • Objetivo 1E - Proceder à revisão e atualização do SNC

      Para promover a revisão do SNC, serão desenvolvidas as seguintes ações:

       

    • Avaliar a evolução das normas internacionais e ponderar sobre eventuais impactos no normativo nacional; e
    • Apresentar uma proposta de alteração aos vários instrumentos que compõe, o SNC em resultado da avaliaçãoo da evolução das normas internacionais, da experiência de aplicação do SNC e das necessidades sentidas pelos preparadores, utilizadores e outros stakeholders.

     

  • Objetivo 2E - Acompanhar e participar no desenvolvimento da normalização contabilística sobre o relato de informação financeira do setor empresarial, ao nível da UE e do IASB

      As acções a desenvolver para alcançar o referido objetivo são as seguintes:

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    • Acompanhar o desenvolvimento das normas internacionais emitidas pelo IASB e a produção normativa da União Europeia em matéria contabilística, bem como colaborar com o European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) na avaliação das propostas de normas internacionais, previamente ao seu endosso na União Europeia;
    • Promover a cooperação dos preparadores de informação financeira com as instâncias internacionais, com vista à avaliação dos efeitos a nível nacional das propostas de alteração a normas internacionais;
    • Participar nas reuniões do Accounting Regulatory Committee (ARC), do Accounting Directive Committee (ADC) e do Consultative Forum of Standard Setters (CFSS), nos quais a CNC está representada através do Presidente; e
    • Responder a matérias contabilísticas colocadas pelo EFRAG e pelo IASB.

     

     

  • Objetivo 3E - Acompanhar e participar no desenvolvimento da normalização contabilística sobre o relato de informação não financeira, ao nível da UE e do IASB

      As ações a desenvolver para alcançar este objetivo são as seguintes:

       

    • Acompanhar os trabalhos de transposição da Diretiva 2022/2464 sobre relato de sustentabilidade das empresas;
    • Acompanhar os trabalhos do EFRAG relativos às normas de sustentabilidade e da sua adoção em Portugal; e
    • Acompanhar os trabalhos da IFRS Foundation relativos às normas de sustentabilidade.

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  • Objetivo 4E - Assegurar os esclarecimentos técnicos sobre matérias contabilísticas do setor empresarial

      Para a concretização deste objetivo serão desenvolvidas as seguintes ações:

       

    • Analisar e responder às questões que, nos termos legais, lhe sejam dirigidas sobre a aplicação das Normas que versem sobre matérias contabilísticas;
    • Divulgar Orientações Técnicas e Recomendações que ajudem os preparadores na aplicação das normas contabilísticas;
    • Divulgar um conjunto de questões frequentes que permitam dissipar eventuais dúvidas de carácter geral; e
    • Realização de webinars sobre matérias consideradas relevantes .

     

  • Objetivo 5E - Monitorizar a aplicação das normas contabilísticas SNC

      Para assegurar a qualidade da informação financeira, serão desenvolvidas as seguintes ações:

       

    • Realizar ações de controlo, designadamente em resultado de denúncias ou participações recebidas, a definir na medida dos meios que vierem a ser disponibilizados à CNC.

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  • Objetivo 6E - Promover a discussão com empresas e múltiplos stakeholders em matérias de relato financeiro e não financeiro

      Para a concretização deste objetivo promover-se-á a auscultação dos preparadores e stakeholders, nomeadamente através de reuniões, questionários e consultas públicas, sempre que se considere relevante.

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  • Objetivo 7E - Promover a cooperação internacional

      Para a concretização deste objetivo serão desenvolvidas as seguintes ações:

       

    • Aprofundar o relacionamento com o Instituto de Contabilidad y Auditoría de Cuentas (ICAC) no benchmark nas matérias de normalização contabilística entre Portugal e Espanha; e
    • Fomentar a relação com entidades congéneres de outros países sempre que considerado relevante.

     

  • Objetivo 8E - Simplificar modelos de reporting e ajustar ao potencial de relato das tecnologias de informação minorando os custos de contexto

      Para a concretização deste objetivo serão desenvolvidas as seguintes ações:

       

    • Promover a continuidade dos contactos com o grupo IES, sempre que se revele necessário; e
    • Contribuir para a harmonização das taxonomias SAFT-T com os modelos de demonstrações financeiras e das necessidades adicionais de divulgação da informação contabilística.

     

  • Objetivo 9E - Propor e responder a necessidades de alterações legislativas sobre matérias contabilísticas do setor empresarial

      Para a concretização deste objetivo serão desenvolvidas as seguintes ações:

       

    • Pronunciar-se sobre projetos legislativos que envolvam matérias contabilísticas avaliando potenciais ajustamentos no normativo contabilístico vigente; e
    • Participar nos trabalhos que visem a transposição de Diretivas Comunitárias em matérias relacionadas com o reporte empresarial.

     

     

    • Para o ano de 2024 foram estabelecidos, para o Comité de Normalização Contabilística Público (CNCP), os objetivos que sumariamente abaixo se descrevem:

     

  • Objetivo 1P - Proceder à revisão e atualização do SNC-AP
      Para promover a revisão do SNC-AP, serão desenvolvidas as seguintes ações:

       

    • Avaliar a evolução das normas internacionais do setor público e ponderar sobre eventuais impactos no normativo nacional;
    • Atualização das normas existentes com base na experiência recolhida;
    • Gestão e atualização do Plano de Contas Multidimensional (PCM) tendo presente as FAQ e as questões colocadas pelas entidades públicas.

     

  • Objetivo 2P - Acompanhar e participar no desenvolvimento da normalização contabilística internacional do setor público, em matéria de informação financeira
      As ações a desenvolver para alcançar o referido objetivo são as seguintes:

       

    • Análise dos Exposure Drafts emitidos pelas entidades europeias e internacionais e comunicação dos respetivos comentários com base na avaliação de impacto efetuada;
    • Acompanhamento dos desenvolvimentos subsequentes em matéria de normalização europeia e internacional.

     

  • Objetivo 3P - Acompanhar o desenvolvimento da normalização contabilística internacional do setor público, em matéria de informação não financeira
      As ações a desenvolver para alcançar este objetivo são as seguintes:

       

    • Acompanhar os trabalhos do EFRAG e de outros órgãos internacionais de normalização, no âmbito da criação de normas de sustentabilidade;
    • Estudar a adequabilidade daquele normativo à realidade nacional;
    • Promover a discussão com outros stakeholders.

     

  • Objetivo 4P - Acompanhar o processo de implementação do SNC-AP
      As ações a desenvolver para alcançar o referido objetivo são as seguintes:

       

    • Emitir pareceres quanto a diplomas legislativos relacionados com a normalização contabilística e/ou situações específicas de reconhecimento na área da Contabilidade Financeira e Orçamental;
    • Propor iniciativas ou alterações legislativas;
    • Estudar o modelo de implementação do contabilista público;
    • Atualizar os instrumentos de apoio à implementação.

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  • Objetivo 5P - Assegurar os esclarecimentos técnicos sobre matérias contabilísticas das administrações públicas
      As ações a desenvolver para alcançar o referido objetivo são as seguintes:

       

    • Responder às questões que sejam dirigidas à CNC por entidades públicas e outros stakeholders relativamente à aplicação das normas contabilísticas em vigor para as administrações públicas, quer por via do Portal SNC-AP, quer por via de e-mails e cartas recebidas;
    • Elaborar FAQ que deem resposta a questões comumente colocadas pelas entidades públicas e outros stakeholders;
    • Manter um diálogo aberto com os principais stakeholders.

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  • Objetivo 6P - Assegurar a representação e colaboração com os múltiplos stakeholders
      As ações a desenvolver para alcançar o referido objetivo abrangem fundamentalmente:

       

    • Participar em conferências nacionais e internacionais;
    • Colaborar com entidades públicas congéneres;
    • Assegurar a resposta a consultas públicas de entidades internacionais com responsabilidades de normalização no Sector Público;
    • Atualizar permanentemente o site da CNC, nomeadamente através da disponibilização de FAQ; e
    • Reforçar a colaboração no âmbito da implementação da Lei de Enquadramento Orçamental e da reforma das finanças públicas.

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  • Objetivo 7P - Simplificar modelos de reporting e ajustar ao potencial de relato das tecnologias de informação minorando os custos de contexto
      Para a concretização deste objetivo, serão desenvolvidas as seguintes ações:

       

    • Apoiar as entidades representadas no CNCP, no sentido de agilizar a prestação de informação, sem que a mesma coloque em causa o seu rigor e finalidades;
    • Contribuir para a harmonização das taxonomias SAFT-T com os modelos de demonstrações financeiras e das necessidades adicionais de divulgação da informação contabilística .

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  • Objetivo 8P - Propor e responder a necessidades de alterações legislativas sobre matérias contabilísticas das administrações públicas
      As ações a desenvolver para alcançar o referido objetivo são as seguintes:

       

    • Pronunciar-se sobre projetos legislativos que envolvam matérias contabilísticas das administrações públicas, avaliando potenciais ajustamentos no normativo contabilístico vigente;
    • Participar em grupos de trabalho que visem a adoção de metodologias e reporte financeiro e não financeiro das administrações públicas.

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    Anualmente é elaborado um Plano de Atividades que é submetido à apreciação e aprovação do Conselho Geral. De igual forma, a Comissão Executiva procede ao relato das atividades realizadas durante o ano e submete anualmente o seu relatório à apreciação e aprovação do Conselho Geral.

     

    Relatório de atividades

    Plano de atividades

    Declarações de pagamentos e recebimentos em atraso

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