Outra Legislação Relevante :: Setor Público

Decretos-Lei

• Declaração de Rectificação n.º 8-F/2002, publicada no Diário da República n.º 50, 2º Suplemento, I-A série, de 28 de Fevereiro de 2002
  Rectificação ao Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro.
• Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro
  Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central.
• Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho
  Aprova o regime da tesouraria do Estado.
• Decreto-Lei n.º 138/98, de 16 de Maio
  Estabelece regras fundamentais a observar no processo de transição para o euro, complementando o ordenamento jurídico comunitário existente.
• Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril
  Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.
• Decreto-Lei n.º 171/94, de 24 de Junho
  Aprova o novo esquema da classificação funcional das despesas públicas.
• Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho
  Estabelece o regime da administração financeira do Estado (RAFE).
• Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro
  Cria o inventário geral do património do Estado.

Resoluções do Tribunal de Contas

• Resolução n.º 4/2001 (2ª secção), do Tribunal de Contas, publicada no Diário da República n.º 191, II série, de 18 de Agosto de 2001
  Instruções n.º 1/2001 – 2ª Secção – instruções para a organização e documentação das contas das autarquias locais e entidades equiparadas abrangidas pelo Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL).