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Normalização Contabilística para Microentidades - NCM Lei n.º 35/2010, de 2 de Setembro (regime especial para microentidades) Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de Março – aprova o regime de normalização contabilística para microentidades Portaria n.º 104/2011, de 14 de Março – aprova os modelos de demonstrações financeiras para microentidades Portaria n.º 107/2011, de 14 de Março – aprova o código de contas para microentidades Aviso n.º 6726-A/2011, de 14 de Março – publica a norma contabilística para microentidades NCM - Instrumentos contabilísticos BADF-ME – bases para a apresentação de demonstrações financeiras das microentidades MDF-ME – modelos de demonstrações financeiras para microentidades CC-ME – Código de contas para microentidades NC-ME – Norma Contabilística para microentidades