Nota Importante: Com vista a contribuir para a melhor aplicação do Sistema de Normalização Contabilística, a CNC entendeu divulgar um conjunto que questões que lhe têm sido recorrentemente apresentadas e que, pela sua importância, considera que são merecedoras de divulgação. Naturalmente que as respostas originais foram emitidas em relação a questões concretas descritas nos pedidos endereçados à CNC. Porém, e para divulgação nesta página, tais respostas foram objecto de adaptação a fim de garantir a necessária proteção de dados ou informações que, aliás, em nada acrescentariam à compreensão técnica das matérias.
Por último, anote-se que as respostas a consultas aqui divulgadas, devem ser apreciadas tendo em conta a data em que foram produzidas e que as mesmas têm um carácter meramente informativo, não constituindo, em caso algum, um ato administrativo.

FAQ's - Questões Frequentes - Setor Público

» Pergunta 1: Mapa 8.3.1 - Alterações orçamentais do POC-Educação

Uma vez que é objectivo do POC-Educação, a criação de condições para a integração dos diferentes aspectos – contabilidade orçamental, patrimonial e analítica, afigura-se adequado que os Anexos às Demonstrações Financeiras, nos quais os Mapas de Alterações Orçamentais se incluem, traduzam de forma clara o orçamento e suas modificações atento a disciplina orçamental vigente e que o POC - Educação reafirma:
“O orçamento anual deverá ser elaborado de acordo com as instruções anuais emitidas, mediante circular, pela Direcção-Geral do Orçamento, do Ministério das Finanças”
Neste enquadramento, os mapas 8.3.1 - Alterações Orçamentais, do POC Educação, devem ser elaborados por “fonte de financiamento”, no contexto em que a disciplina orçamental assim o obrigue, não devendo esta (disciplina orçamental) ser dissociada do POC-Educação, o que frustaria os objectivos de integração dos aspectos de contabilidade contidos no próprio diploma.
No que respeita à formula apresentada no layout do Mapa 8.3.1 – Alterações Orçamentais - Despesa, a fórmula que deve constar da coluna 9 do mapa das alterações orçamentais do POC - Educação é : (10)=(4+5-6+7 + 8)

» Pergunta 2: Tratamento na contabilidade orçamental do IVA - Pró-rata

Resposta

1. Sendo o IVA dedutível uma operação extra-orçamental, e tendo o IVA suportado (não dedutível) um cabimento e um compromisso na natureza da despesa, consideramos que o IVA a pagar ao Estado por apuramento do pró-rata do ano n, deverá ser considerado como despesa orçamental no ano n+1, no momento em que é efectivamente apurado e pago.

2. Havendo IVA a recuperar (em virtude de o pró-rata, definitivo ser superior ao provisório utilizado no ano n), somos de opinião que a operação deverá ser tratada como uma reposição não abatida no ano n+1, independentemente de haver ou não um pedido de reembolso.

3. Não deverá ser considerado, para efeitos da contabilidade orçamental como uma operação correspondente ao orçamento findo do ano n.

» Pergunta 3:Equilíbrio entre a receita extra-orçamental contabilizada na Classificação Económica 170200 – Outras Operações Tesouraria (outras receitas) e a despesa extra-orçamental contabilizada na classificação económica 120200 – Outras Operações Tesouraria (outras despesas)

As classificações económicas: 170200 - Outras Operações de Tesouraria (outras receitas) e 120200 - Outras Operações de Tesouraria (outras despesas), respeitam a operações que não são consideradas receita orçamental mas que têm expressão na tesouraria de acordo com o Decreto-Lei n.26/2002, de 14 de Fevereiro.

Os fluxos financeiros decorrentes do recebimento de clientes, pagamento a fornecedores e entrega/recebimento do IVA ocorrem em momentos distintos, pelo que o equilíbrio pretendido, não deve ser estabelecido.

» Pergunta 4: Relevação contabilística de obras de grande reparação num imóvel do Estado cedido a título precário a uma Entidade Pública.

A Portaria 671/2000 de 17 de Abril que regulamenta o Cadastro e Inventário dos Bens do Estado, determina no n.º 5 do artigo 2º que “ os organismos autónomos, com personalidade jurídica, no âmbito de aplicação do POCP, incluem no seu inventário os bens do Estado que lhes estejam afectos a título precário ou sob a sua administração ou controlo, devendo constar, através das respectivas notas a indicar nos anexos às demonstrações financeiras, a entidade proprietária”. Mais refere o n.º 1 do artigo 21º que “são objecto de amortização os imóveis sujeitos a depreciação, como as edificações para fins residenciais, para serviços e para a indústria, bem como, as construções diversas e infra-estruturas e, ainda, as obras de grande reparação, ampliação e remodelação”.
O disposto na nota explicativa do POCP à Classe 4 - Imobilizações refere que “Esta classe inclui os bens detidos com continuidade ou permanência e que não se destinam a ser vendidos ou transformados no decurso normal das operações da entidade, quer sejam de sua propriedade, quer sejam bens do Estado afectos à entidade, incluindo os bens de domínio público, quer estejam em regime de locação financeira”.

A nota explicativa do POCP à conta 42 – Imobilizações corpóreas refere: “ integra os imobilizados tangíveis, móveis ou imóveis (com excepção dos bens de domínio público), que a entidade utiliza na sua atividade operacional, que não se destinem a ser vendidos ou transformados, com carácter de permanência superior a um ano. Inclui igualmente as benfeitorias e as grandes reparações que sejam de acrescer ao custo daqueles imobilizados”.

Face ao exposto, deve o edifício em causa figurar no balanço da Entidade Pública beneficiária e referir esta situação no anexo às demonstrações financeiras. As obras de grande reparação do edifício, devem ser contabilizadas em termos do POCP, numa sub-conta da conta 422 – Edifícios e outras construções.
Relativamente à amortização contabilística, deve obedecer ao disposto no n.º 2 do artigo 21º e artigo 22º do CIBE.

» Pergunta 5: Cumprimento do requisito de regularidade financeira na autorização nas despesas públicas atento a disciplina da Circular n. 1314 da DGO, IVA - Contabilização como operação extra-orçamental. Movimentação contabilística da conta 252 – Credores pela execução do orçamento.


1. Regularidade Financeira

Na circular da DGO nº 1314/A a regularidade financeira, não é posta em causa, atendendo ao seguinte:
- Se o IVA é suportado não dedutível, é cabimento e comprometido o valor total de despesa com IVA incluído ( afecta o orçamento).

- Se o IVA é suportado dedutível, a Entidade não é consumidor final pelo que apenas se substitui ao Estado na recolha do imposto. Neste caso o pagamento ( IVA suportado dedutível), e o recebimento (IVA liquidado) são meros fluxos de tesouraria em substituição de outrém, neste caso o Estado, por isso é tratado em sede de orçamento como uma operação extra-orçamental.

2. Passagem pela conta 252

De acordo com a Circular nº 1314/A da DGO, o registo do valor do IVA suportado dedutível na aquisição de bens ou prestação de serviços deve ser efectuado como operação extra-orçamental. Em relação ao valor do IVA suportado não dedutível pela aquisição de bens ou prestação de serviços, o registo deve ser efectuado na rubrica orçamental correspondente ao encargo da despesa com a aquisição de bens ou serviços.
A Norma Interpretativa nº 2/2001 da CNCAP, estabelece que deve ser registado no mesmo momento na conta 252 – Credores pela execução do orçamento, a autorização de pagamento (acto meramente administrativo) e o respectivo pagamento.

3. Movimentação Contabilística

A movimentação da conta 252 – Credores pela execução do orçamento, é efectuada da seguinte forma:

Pela autorização do pagamento da despesa

- IVA suportado não dedutível - Credita-se pelo valor da despesa acrescido do valor do imposto suportado não dedutível, a desagregar pela classificação económica que suporta o registo do encargo da despesa, por contrapartida das contas da classe 2, designadamente as contas 22 – Fornecedores e 26 – Outros devedores e credores.
- IVA suportado dedutível – Credita-se pelo valor da despesa acrescido do valor do imposto suportado não dedutível, a desagregar pela classificação económica que suporta o registo do encargo da despesa, e pelo valor de IVA suportado dedutível associado à classificação económica 12.02.00 – Outras operações de tesouraria, por contrapartida das contas da classe 2, designadamente as contas 22 – Fornecedores e 26 – Outros devedores e credores.

Pelo pagamento da despesa

- Debita-se pelos pagamentos realizados por contrapartida das contas da classe 1

» Pergunta 6: Lançamentos a realizar na contabilidade orçamental após a autorização de integração do saldo do ano anterior de dotações orçamentais e de receitas próprias que ficaram na posse da Instituição em 31 de Dezembro.

Na sequência da autorização da integração do saldo, deverão ser efectuados os registos contabilísticos de reforço ao orçamento por via de alteração orçamental, de abertura de crédito especial.

» Pergunta 7: Contabilização patrimonial da entrega à Direcção Geral do Tesouro do Saldo de Gerência evidenciado em disponibilidades

Na data da entrega do saldo de gerência evidenciado em disponibilidades, deve ser creditada a respectiva conta de disponibilidades por contrapartida do registo na conta 59 – Resultados transitados.

» Pergunta 8: Na sequência do cumprimento do princípio de Unidade de Tesouraria, os pagamentos efectuados por um Organismo e Fundo Autónomo através da Direcção-Geral do Tesouro, em que conta patrimonial devem ser reflectidos.

Todos os pagamentos efectuados através da Direcção-Geral do Tesouro devem ser contabilizados a crédito da conta 13 – Conta no Tesouro

» Pergunta 9: Contabilização de livros doados a uma Entidade Pública

Os livros de que a Entidade Pública é beneficiária a título gratuito devem ser contabilizados na respectiva subconta da classe 4 – Imobilizações por contrapartida da conta 5762 – Doações – entidade beneficiária

» Pergunta 10: Tratamento contabilístico das existências nas situações de: obsolescência ou deterioração; diferenças entre as quantidades inventariadas e as contabilizadas.

1. Enquadramento da questão no âmbito do Decreto-Lei n.232/97, de 3 de Setembro:

A questão equacionada enquadra-se no âmbito do tratamento contabilístico de quebras em existências. As quebras resultam de alterações na quantidade e valor das existências não directamente relacionadas com vendas ou consumos, o que exige que a sua contabilização se proceda através de uma conta de regularizações de existências.


Segundo o POCP, as quebras são classificadas em normais ou extraordinárias, conforme a frequência e razoabilidade com que ocorram, embora o POCP, quer na nota explicativa à conta 38 – Regularizações de Existências, quer na própria nomenclatura das contas, apenas preveja as quebras anormais.

A identificação da natureza das quebras (normais ou anormais) em existências pressupõe o conhecimento dos motivos subjacentes à quebra, sendo certo que o conhecimento da realidade Institucional é determinante para uma adequada avaliação. Assim, assumem a natureza de quebras normais quando verificadas com alguma regularidade e resultantes do exercício da atividade.

Porém, consideram-se quebras anormais quando resultam de acontecimentos exógenos ao exercício da atividade (acidentes, roubos, incêndios) e de verificação imprevisível.

Do ponto de vista contabilístico as quebras normais, classificam-se como um custo de exploração utilizando-se uma subconta da conta 65 – Outros Custos e Perdas Operacionais, a criar para o efeito.

Nas situações de quebras anormais o POCP preconiza a conta 6932 – Custos e perdas extraordinários – Perdas em existências – Quebras.

2. Movimentação contabilística

Nas situações de quebras anormais e, caso a entidade adopte o sistema de inventário permanente (S.I.P.), os registos contabilísticos a efectuar são os seguintes:

Neste sistema (S.I.P.) as entradas e saídas de armazém são contabilizadas de forma sistemática, em quantidades e valores, o que permite o acompanhamento dos resultados da entidade e o valor dos bens em armazém resultando que a conta 38 – Regularizações de existências, está sistematicamente saldada.

Caso a entidade adopte o sistema de inventário intermitente ou periódico (S.I.I.), o fluxo contabilístico é igual a sistema de inventário permanente, embora o momento em que a movimentação das existências ocorre (registo (2)) seja diferente. Neste sistema (inventário periódico) as contas de regularização de existências só saldam no final do exercício e após a inventariação física, momento em que se procederá ao registo (2).


Note-se que a Conta 38 – Regularização de Existências, sendo transitória, é saldada através da adequada conta de existências, qualquer que seja o sistema de inventário utilizado. Releva o sistema de inventário para determinar o momento em que tal registo ocorre. Adoptando o S.I.P. a conta
38 Regularização de Existências, é saldada logo a seguir aos movimentos que originaram o registo inicial, utilizando o S.I.I. o saldo da conta 38 será transferido apenas no final do período, para a conta de existências.

Nas quebras normais o esquema de movimentação contabilística anteriormente apresentado apenas difere na conta de custos a utilizar: 65 – Outros custos e perdas operacionais.

» Pergunta 11: Orçamental – Despesa do POCP

O mapa 7.1 - Controlo Orçamental – Despesa, do POCP, deve evidenciar, na coluna “despesas pagas” o valor ilíquido, e as retenções deverão ser tratadas em termos de classificação económica como operações extra-orçamentais.

» Pergunta 12: Decreto-Regulamentar 2/90 de 12 de Janeiro vs Portaria n.º 671/2000, de 17 de Abril que aprova o CIBE

Por aplicação do princípio contabilístico da consistência e por simplificação de procedimentos, aos bens do activo imobilizado ainda não totalmente depreciados e para os quais se tenha adoptado o Decreto-Regulamentar 2/90 de 12 de Janeiro, deverá manter-se até ao final da sua vida útil as taxas constantes neste diploma e adoptar o CIBE para as novas aquisições a partir do momento em que a Instituição passe a adoptar este Diploma, mencionando a alteração no Anexo às Demonstrações Financeiras.

» Pergunta 13: Como movimentar a conta 09 – «Contas de ordem», do POC – Educação, da Classe 0 - «Contas de Controlo orçamental e de ordem»

A conta 09 - «Contas de ordem», da classe 0, do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) destina-se a registar os movimentos extrapatrimoniais, isto é, a contabilização de factos ou circunstâncias que não produzem alterações no património do organismo.
Cada organismo utilizará as contas de ordem que satisfaçam as suas características e as suas necessidades de informação – controlo interno.
O plano do Setor da Educação (POC – Educação) apresenta uma subdivisão da conta 09, concretamente a conta 091 – « Contas de ordem – Decreto-Lei n.º459/82m de 26 de Novembro», onde se registam “movimentos extrapatrimoniais” relativos a procedimentos com contas de ordem e a conta - «contas de ordem – despesas com compensação em receita», que regista movimentos extrapatrimoniais relacionados com procedimentos de despesa com compensação em receita.

» Pergunta 14: A estrutura das contas 01 até à conta 05 são apenas para o orçamento de funcionamento e PIDDAC ou também se aplica ao orçamento de receitas próprias

As contas que integram a classe 0 - «Contas de controlo orçamental e de ordem» destinam-se ao registo e controlo de todas as componentes orçamentais do organismo. Sendo as receitas próprias uma componente orçamental, integrada no orçamento de funcionamento, deverá proceder-se ao registo de todas as suas operações relativas a previsões iniciais, modificações (nas subcontas da conta 03 – «Receitas»), assim como das operações correspondentes à regularização e encerramento das receitas do exercício.

» Pergunta 15: Esclarecimento sobre a Norma Interpretativa n.1/2001 - Período complementar, da CNCAP

As regras de movimentação da conta 25 - «Devedores e credores pela execução do orçamento», tal como estão previstas no Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), vigoram por força do Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de Setembro que aprova o respectivo plano.
A Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública (CNCAP), na sequência de dúvidas suscitadas quanto ao momento da movimentação da conta 25 do POCP, emitiu a Orientação – Norma Interpretativa n. 2/2001, tendo em vista uniformizar os procedimentos adoptados pelos diversos organismos.
No entender da Comissão Executiva da CNCAP, o conteúdo da referida norma interpretativa não apresenta contradição relativamente às regras de movimentação da conta 25, estipuladas no POCP.
A Orientação – Norma Interpretativa n.º1/2001, que visa o esclarecimento sobre o tratamento contabilístico dos pagamentos efectuados no período complementar, está, na opinião desta Comissão, em consonância com o procedimento preconizado na já mencionada Orientação – Norma interpretativa n.º2/2001, uma vez que a não existência de saldos na conta 2521 – Credores pela execução do orçamento – Orçamento do exercício não impossibilita o registo das operações decorrentes no período complementar, quando exista.

» Pergunta 16: Aquisição de vários bens (ferramentas e utensílios) de reduzido valor, no mesmo exercício económico

O POCP integra na sua estrutura de contas a 425 – «Ferramentas e utensílios», que respeitará naturalmente o que se encontra estabelecido para a conta 42 - «Imobilizações corpóreas», bem como a conta 62215 - «Ferramentas e utensílios de desgaste rápido», que em oposição à conta anterior “respeita ao equipamento dessa natureza cuja vida útil não exceda, em condições de utilização normal, o período de um ano”.
Daqui decorre que as ferramentas e utensílios tanto poderão integrar a componente Imobilizações Corpóreas da Entidade, como ter, desde logo, a totalidade do seu custo imputada ao exercício em que ocorreu a sua aquisição.
A classificação e o registo em qualquer uma daquelas situações não é determinada pelo quantitativo do respectivo valor de aquisição, mas sim pela durabilidade prevista (período de vida útil), ao serviço da entidade contabilística, em condições de nela produzir benefícios.

» Pergunta 17: Contabilização das Reposições Abatidas aos Pagamentos

Reposições abatidas aos pagamentos: As operações desta natureza abatem aos pagamentos realizados, libertando as dotações correspondentes. Trata-se da situação que ocorre com as entregas de fundos relativas a pagamentos em excesso ou indevidos, ocorridos no ano em curso.
Estas operações devem ser contabilizadas a débito da conta 0224 - Reposições abatidas aos pagamentos e a crédito da conta 023 - Dotações disponíveis, devendo ainda proceder-se às seguintes rectificações:
Débito da conta 026 - Cabimentos, por contrapartida do crédito da conta
0224 - Reposições abatidas aos pagamentos;
Débito da conta 027 - Compromissos por contrapartida do crédito da conta
026 - Cabimentos.
As respectivas contas patrimoniais, já movimentadas, devem também ser regularizadas.
O recebimento dos valores constantes das guias de reposição é contabilizado a débito da correspondente conta de Disponibilidades, por contrapartida da subconta 2511 - 17.03.00 - Devedores pela execução do orçamento - Orçamento do exercício e, em simultâneo, pelo crédito de uma conta de Terceiros, em contrapartida do débito da subconta 2511 -17.03.00.

» Pergunta 18: Mapa 8.3.1 - Alterações Orçamentais

A fórmula que deve constar da coluna 9 do mapa das alterações orçamentais do POCP é :
(9) = (3)+(4)-(5)+(6) ± (7 )

» Pergunta 19: Despesas de anos anteriores - conceito e registo contabilístico no POCP

As despesas de anos anteriores são aquelas cujo pagamento é efectuado num ano posterior ao ano em que ocorreu a sua efectivação, depois de cumpridos os requisitos gerais para a sua autorização, isto é, existência de conformidade legal, regularidade financeira da respectiva inscrição orçamental (cabimento) e o respeito do princípio da economia, eficiência e eficácia.

O artigo 34º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho refere-se às despesas de anos anteriores, cujos encargos “... serão satisfeitos por conta das verbas adequadas do orçamento que estiver em vigor no momento em que for efectuado o seu pagamento” . Este procedimento obriga a que o montante global desses encargos deva “... estar registado nos compromissos assumidos, não dependendo ... de quaisquer outras formalidades”.

Em termos contabilísticos, e na sequência das normas legais estabelecidas, as despesas de anos anteriores têm os seguintes registos:

Ano em que foi autorizada a realização da despesa:

· Registo do cabimento e compromisso nas respectivas contas da classe 0 – Contas de controlo orçamental e de ordem – fase orçamental;

· Registo do processamento (se existir factura) nas respectivas contas do POCP – fase patrimonial;

· Registo, antes do fecho de contas da classe 0 – Contas de controlo orçamental e de ordem, da assunção do encargo a pagar ao terceiro em exercício posterior, nas contas 04 - Orçamento – Exercícios futuros (débito), e 05 - Compromissos – Exercícios futuros (crédito).

Ano em que é efectuado o pagamento :

· Registo do cabimento e compromisso nas respectivas contas da classe 0 – Contas de controlo orçamental e de ordem – fase orçamental; Nota: Fase patrimonial – se a emissão da factura ocorreu no ano em que foi autorizada a realização da despesa, a fase do processamento é registada nesse ano, estando a dívida ao terceiro evidenciada, no momento do pagamento, na respectiva conta da classe 2 - Terceiros.

· Registo da autorização de pagamento e do pagamento, nas respectivas contas do POCP

» Pergunta 20: Contabilização da devolução de receitas cobradas em anos anteriores

Reembolso resulta do próprio mecanismo de funcionamento normal da receita e ocorre quando, na sequência do processo declarativo inicialmente conduzido pelo devedor, posteriormente confirmado pela entidade administradora, aquele se apresenta como credor perante o Estado, havendo lugar ao reembolso de uma determinada importância.
Restituição corresponde à entrega ao devedor do montante já pago por este, quando se prove que a entidade administradora da receita liquidou indevidamente a receita em causa, ou quando se verifique que não a devia ter recebido, no caso de autoliquidação, ou ainda, quando por erro do contribuinte este a tenha pago mais do que uma vez.
Assim, na devolução de receitas cobradas indevidamente em anos anteriores é movimentada a conta 6971 – «Correcções relativas a exercícios anteriores – Restituições» (pela restituição de contribuições e de outros valores, cujo proveito tenha sido reconhecido em anos anteriores) por contrapartida da respectiva conta da Classe 2 - Terceiros, passando pela conta 251 – «Devedores pela execução do orçamento», respectiva classificação económica de receita, como abate à receita. (Decreto-Lei n.º 113/95 de 25 de Maio).

» Pergunta 21: Diferenças de câmbio - tratamento contabilístico

Desfavoráveis: As diferenças de câmbio desfavoráveis relacionadas com a atividade corrente e com o financiamento das imobilizações, tendo em atenção o disposto nos critérios de valorimetria, registam-se na conta 685 – «Diferenças de câmbio desfavoráveis». No que respeita à classe O do POCP devem ser efectuados os respectivos movimentos contabilísticos por forma a reflectir nas dotações orçamentais este acréscimo de despesa, utilizando para o efeito a Classificação Económica da despesa 06.02.03 – «Outras despesas correntes».

Favoráveis: As diferenças de câmbio favoráveis relacionadas com a atividade corrente e com o financiamento das imobilizações, tendo em atenção o disposto nos critérios de valorimetria, registam-se na conta 785 – «Diferenças de câmbio favoráveis». No orçamento, este acréscimo de receita, deverá ser registado na Classificação Económica 08.01.01 – «Prémios, taxas por garantias e risco e diferênças de câmbio»

» Pergunta 22: Mapa de fluxos de caixa e aplicações de tesouraria de curto prazo seu tratamento à luz do POCP. Impacto no Saldo de Gerência

As aquisições de aplicações de tesouraria de curto prazo devem ser tratados contabilisticamente na execução orçamental procedendo-se ao seu registo em todas as fases do ciclo da despesa pública.
Aquando da alienação da aplicações de tesouraria de curto prazo procede-se aos lançamentos contabilísticos inerentes ao registo da receita, proveito (alienação com mais valia) ou custo (alienação com menos valia) e recebimento.
A rendibilidade das aplicações de tesouraria é objecto de registo contabilístico de acordo com o ciclo da receita.
O mapa de Fluxos de Caixa evidencia todos os recebimentos e pagamentos ocorridos no período.
O Mapa de Fluxos de Caixa acolhe os saldos das contas 11 – Caixa, 12 – Depósitos em Instituições financeiras e 13 – Conta no Tesouro.

» Pergunta 23: Registo contabilístico de transferências/subsídios recebidos por um Fundo Autónomo cuja atividade principal é a gestão de subsídios comunitários, que recebe e distribui a terceiros. Movimentação da conta 268 – «Devedores e credores diversos»

Segundo o Plano Oficial de Contabilidade Pública, Decreto-Lei n.º232/97, de 3 de Setembro, a conta 26 – «Outros devedores e credores» encontra-se desagregada em 268 — «Devedores e credores diversos» com a seguinte nota explicativa:
“Estão abrangidas por esta rubrica as dívidas derivadas de:
Operações relacionadas com vendas de imobilizado e as decorrentes da posse temporária de fundos de terceiros;
Subsídios e transferências atribuídos à entidade;
Operações fora do orçamento.”
A Conta 25 – «Devedores e credores pela execução do orçamento» por sua vez tem a seguinte nota explicativa:
“Nesta conta registam-se os movimentos correspondentes ao reconhecimento de um crédito da entidade relativamente a terceiros (liquidação da receita) ou de um débito (processamento ou liquidação da despesa), bem como os subsequentes recebimentos e pagamentos, incluindo os referentes a adiantamentos, reembolsos e restituições.”

Neste contexto, e em virtude do Fundo Autónomo actuar com mero intermediário de subsídios, será movimentada a crédito a conta 268 – «Outros devedores e credores» por contrapartida da conta 25 «Devedores e credores pela execução do orçamento», associada ao classificador económico 170200 – «Outras operações de tesouraria», e no mesmo momento esta conta será creditada por contrapartida de uma conta de Disponibilidades. Quando o Fundo Autónomo entrega a terceiros a movimentação contabilística far-se-à pelo débito à conta 268 – «Outros devedores e credores» por contrapartida da conta 25 «Devedores e credores pela execução do orçamento» utilizando o classificador económico 120200 – «Outras operações de tesouraria», e no mesmo momento registo a débito da referida conta 25 por contrapartida de uma conta de Disponibilidades.
Na circunstância em que o Fundo Autónomo é beneficiário de transferências que se destinam a financiar despesas correntes não amortizáveis constitui proveito corrente contabilizado na conta 74-«Transferências e subsídios correntes obtidos».

» Pergunta 24: Registo contabilístico em POCP dos movimentos com o Fundo de Maneio

De acordo com o POCP, a conta 118 – Fundo de Maneio “destina-se a registar os movimentos relativos ao fundo de maneio criado pelas entidades nos termos legais”.

Nos termos do Art.º 32 do Decreto - Lei 155/92, de 28 de Julho, prevê-se que para a realização de despesas de pequenos montantes os organismos públicos possam constituir um fundo de maneio, desde que aprovados por despacho interno do responsável. Refira-se igualmente que o fundo de maneio criado pode ser autorizado a dividir-se em diversos fundos de maneio. As regras relativas aos fundos de maneio são objecto de publicação anual no decreto-lei de execução orçamental

O fundo de maneio percorre três fases:

- Constituição: No início do ano económico com base na legislação em vigor é constituído o fundo de maneio em nome do responsável pelo fundo, por uma ou várias classificações económicas. Os fundos de maneio ou se registam nas classificações especificas ou na classificação residual criada para o efeito “02.01.21.02 – Fundo de Maneio”.
- Reconstituição: De acordo com as necessidades de serviço procede-se à reconstituição do fundo de maneio com base nas despesas já efectuadas através do seu registo contabilístico.
- Liquidação: No prazo fixado anualmente no Decreto-Lei de Execução Orçamental, procede-se à liquidação do fundo de maneio, através de uma Reposição abatida aos Pagamentos ou uma Reposição não Abatida aos Pagamentos

» Pergunta 25: Devolução de saldos de anos anteriores

Uma vez que as verbas recebidas do PIDDAC foram contabilizadas como transferências, somos de opinião que o valor a devolver ao Tesouro deve ser contabilizado na conta 59 – Resultados Transitados, sendo que evidentemente, a integração do saldo não origina qualquer movimento contabilistico.

» Pergunta 26: Contabilização de livros

Nos termos da FAQ publicada no site da CNCAP, o registo de livros doados à entidade deve ser contabilizado na respectiva sub-conta da classe 4 – Imobilizações, por contrapartida da conta 5762 – doações.
Os livros que forem considerados como activo imobilizado devem ser registados na conta 429 – Outras imobilizações corpóreas, numa subconta apropriada
A amortização deve ser realizada a uma taxa considerada razoável, uma vez que o CIBE não prevê qualquer taxa.
Apenas devem ser registados no activo imobilizado os livros com carácter de permanência e cujo princípio da materialidade justifique essa classificação, sendo necessário uma análise casuística de cada situação.
Os livros que não forem considerados como bens do imobilizado devem ser contabilizados na conta 62216 – Livros e documentação técnica.

» Pergunta 27: Contabilização de investimentos em Edifícios e remodelações em propriedade alheia

Para efeitos da contabilização de investimentos em edifícios utilizados por organismos públicos, mas que pertencem ao setor privado, mesmo que sem fins lucrativos, não deve ser adoptada a FAQ nº4/2006 emitida por esta Comissão.
As grandes reparações devem serem consideradas na conta “272 – Custos diferidos”, sendo esses mesmos custos diferidos ao longo do tempo em que se amortizaria o investimento.

» Pergunta 28: Contabilização de empréstimos obtidos

O POCP e o POCAL prevêem que no encerramento do exercício as dívidas a pagar no próximo ano que estejam evidenciadas como médio e longo prazo passem a figurar, para efeitos de apresentação do balanço, como curto prazo

» Pergunta 29: Classificação patrimonial e orçamental de bens de parques infantis

Relativamente à questão da classificação patrimonial, somos de opinião que os bens adquiridos para o parque infantil e que tenham uma vida útil superior a um exercício económico fazem parte do imobilizado do organismo. Ou seja, deverá haver uma análise casuística de cada situação, e aqueles bens que não exista a necessidade de serem repostos anualmente ou em prazo inferior, tem de ser classificados como bens do imobilizado corpóreo.
A conta pode ser a “426 – Equipamento administrativo” ou em alternativa a “428 – Outras imobilizações corpóreas”. Deve é ser criada uma subconta que evidencie de forma clara estes bens.

Relativamente à questão orçamental, entendemos que a classificação terá de ser sempre numa rubrica de despesa corrente e nunca numa rubrica de despesa de capital, em virtude de tratar-se de uma aquisição de bens que não contribui para a formação de “capital fixo”, ou seja, não se trata da aquisição de bens duradouros utilizados na produção de bens ou serviços, não podendo assim estar incluído na âmbito da rubrica “07.01.00 – Investimentos”
Como tal entendemos que a rubrica do classificador a utilizar deve ser a “02.01.20 – Material de Educação, Cultura e Recreio”

» Pergunta 30: >Emissão de facturas e notas de débito/crédito

A emissão de facturas ou documentos equivalentes, nos termos do Art 35 do Código do IVA deve processar-se sempre que o organismo exerça uma atividade tributável em sede de IVA (transmissão de bens ou prestação de serviços, a título oneroso, localizada em Portugal), mesmo que isenta, desde que o referido organismo não actue ao abrigo do Art 2, nº2 do CIVA (poderes de autoridade).
Se o organismo efectuar operações não tributáveis deve emitir uma factura -recibo se for uma venda a dinheiro ou uma factura seguida de recibo nos restantes casos, como documento de suporte à realização da operação e obtenção de receita.
A nota de lançamento a débito/crédito apenas deve ser emitida em casos de correcção por parte do organismo, em operações previamente objecto de facturação.

» Pergunta 31: Remunerações e encargos por motivos de férias

Os encargos com férias e subsídio de férias, constituem custos do exercício no momento em que são incorridos e despesas orçamentais do exercício em que o pagamento se realiza;
Os montantes devidos por motivos de férias cujo processamento e pagamento ocorra no ano seguinte devem ser estimado na conta 2732 – “Remunerações a liquidar”
Aquando da estimativa dos encargos com férias e subsídios de férias é movimentada uma conta de custos por contrapartida da conta 2732 – «Remunerações a liquidar».

» Pergunta 32: Reavaliação de imóveis

A entidade deve manter o valor do imóvel, mesmo que este tenha sido objecto de reavaliação do seu valor patrimonial para efeitos de IMI/IMT, em sede de avaliação na DGCI, uma vez que a reavaliação de imóveis depende da publicação de uma norma geral.
O POCP determina no ponto 4.1.11 “Como regra geral, os bens de imobilizado não são susceptíveis de reavaliação, salvo se existirem normas que a autorizem e que definam os respectivos critérios de valorização.”

» Pergunta 33: Amortização de livros

Os livros devem ser classificados:
Como tendo um horizonte temporal definido (e nesse caso se o período de vida útil for inferior a um ano levar à conta 62216 – Livros e documentação técnica ou sendo superior a um ano levar à conta 429 - Outras imobilizações corpóreas, numa subconta apropriada), sendo que nestas situações devem ser objecto de amortização.
A amortização deve ser realizada a uma taxa considerada razoável, uma vez que o CIBE não prevê qualquer taxa.
Ou então como não tendo horizonte temporal limitado (onde se inclui os livros que sejam considerados como obras de arte), sendo que nesses casos não há lugar à amortização de bens.

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