|
|
|
Portaria nº 601/2001 (2ª. Série) |
As atribuições da Comissão de Normalização Contabilística, bem como a respectiva estrutura orgânica, encontram-se fixadas no Decreto-Lei nº. 367/99, de 18 de Setembro.
No artigo 6º. do citado diploma define-se a composição do conselho geral, prevendo-se, ainda no mesmo preceito, que o Ministro das Finanças pode, ouvida a Comissão de Normalização Contabilística, alterar essa composição.
Assim, ao abrigo do nº 3 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 367/99, de 18 de Setembro, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, o seguinte:
O
conselho geral da Comissão de Normalização Contabilística passa a incluir nos representantes das associações profissionais de técnicos a ADCE - Associação de Docentes de Contabilidade do Ensino Superior, com um membro.
28 de Fevereiro de 2001. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
(Portaria publicada no DR nº 70, II série, de 23 de Março de 2001)