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Portaria nº 732/2005 (2ª. Série) |
As atribuições da Comissão
de Normalização Contabilística, bem como a respectiva estrutura orgânica,
encontram-se fixadas no Decreto-Lei n.º 367/99, de 18 de Setembro.
No artigo 6.º do citado
diploma define-se a composição do conselho geral, prevendo-se, ainda no mesmo
preceito, que o Ministro de Estado e das Finanças pode, ouvida a Comissão de
Normalização Contabilística, alterar essa composição.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do
artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 367/99, de 18 de Setembro, manda o Governo, pelo
Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte:
O conselho
geral da Comissão de Normalização Contabilística passa a incluir nos representantes das entidades do
sector privado da economia a CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal,
com um membro.
2 de Junho de 2005. - O
Ministro de Estado e das Finanças, Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha
(Portaria publicada no DR nº
129, II série, de 7 de Julho de 2005)