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Portaria nº 1294/2001 (2ª. Série)

Normativos Orgânicos

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As atribuições da Comissão de Normalização Contabilística, bem como a respectiva estrutura orgânica, encontram-se fixadas no Decreto-Lei nº. 367/99, de 18 de Setembro.

No artigo 6º. do citado diploma define-se a composição do conselho geral, prevendo-se ainda no mesmo preceito, que o Ministro das Finanças pode, ouvida a Comissão de Normalização Contabilística, alterar essa composição.

Assim, ao abrigo do nº 3 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 367/99, de 18 de Setembro, ouvida a Comissão de Normalização Contabilística, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, o seguinte:

O conselho geral da Comissão de Normalização Contabilística passa a incluir nos representantes das instituições de ensino e científicas o ISCAC - Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, com um membro.

 

10 de Julho de 2001. - O Ministro das Finanças, Guilherme Waldemar Pereira dÓliveira Martins

 

(Portaria publicada no DR nº 174, II série, de 28 de Julho de 2001)

 

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