Informações |
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23-03-2009 30-06-2005 |
A Direcção Geral de Empresa e Indústria da União Europeia considerando
a importância da contabilidade para as empresas que se encontram fora do
âmbito de aplicação da 4ª e 7ª Directiva, elaborou o presente relatório: “Accounting
systems for small enterprises – recommendations and good practices”.
Este relatório resultou de um Grupo de Trabalho criado no âmbito comunitário,
no qual participou um membro da CNC. Nesta conformidade, disponibiliza-se o relatório final, apenas na versão inglesa, por ter sido esta a única linguística disponibilizada.
Atenta a data em que foi publicada esta directriz no Diário da
República, o Senhor Secretário de Estado das Assuntos Fiscais, através do seu
Despacho de 5 de Dezembro de 2005, concordou com o entendimento da CNC no
sentido de a DC 29 se aplicar aos exercícios que se iniciem em ou após 1 de
Janeiro de 2006. |
30-06-2005 |
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13-03-2003 |
Tendo esta Directriz sido publicada no Diário da República de 10 de Janeiro de 2003, foi entendido pela CNC que ela se deveria aplicar apenas aos “EXERCÍCIOS QUE SE INICIEM EM OU APÓS 01 DE JANEIRO DE 2003”. Sobre este entendimento, proferiu o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em 13 de Março de 2003, o seguinte despacho: “NADA A OPÔR, SEM PREJUÍZO DE AS EMPRESAS QUE JÁ APLICARAM EM 2002 NÃO SEREM OBRIGADAS A REVER” |
15-01-2003 |
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11-09-2002 |
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Informações em arquivo |