RECOMENDAÇÃO DA CNC SOBRE O TRATAMENTO DOS APOIOS GOVERNAMENTAIS NO ÂMBITO DA PANDEMIA DE COVID-19

 

    Tendo em conta os sucessivos apoios empresariais atribuídos pelo Governo na sequência do surto de Covid-19, a CNC vem recomendar a evidenciação pelas empresas de todos os apoios que lhes sejam efetuados, independentemente de resultarem em entrada de fluxos monetários ou tão só de evitar a saída dos mesmos, privilegiando o princípio da não compensação de saldos, preenchidos que estejam os requisitos previstos no parágrafo 8 da NCRF 22 - Subsídios e Outros Apoios das Entidades Públicas. A CNC chama ainda a atenção para as divulgações exigidas pelo parágrafo 31 desta norma.

     

    Ilustrativo desta recomendação, no âmbito do apoio de caráter extraordinário às empresas e trabalhadores afetados pelo COVID 19, designado por lay-off e previsto no Decreto nº 2-A/2020, de 20 de março, na Resolução do Conselho de Ministros nº 10-A/2020, de 13 de março e no Decreto-Lei nº 10-G/2020, de 26 de março (e respetivas alterações), o processamento dos salários e respetivos encargos sociais será reconhecido na sua totalidade em gastos com o pessoal e o reconhecimento dos apoios governamentais, quer a parte referente à retribuição mensal ilíquida paga pela Segurança Social à entidade empregadora, quer a parte respeitante à isenção de contribuições para a Segurança Social, em subsídios à exploração. Devem ser feitas as correspondentes divulgações.

     

    A CNC entende que esta recomendação é aplicável às entidades que utilizam as NCRF, a NCRF PE, a NCRF ME e a NCRF ESNL, com as devidas adaptações.

     

    A CNC encontra-se a acompanhar o desenvolvimento destas matérias no âmbito das normas internacionais de contabilidade adotadas na União Europeia.

     

     

     

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